Tema 1.071 do STF: qual regime previdenciário se aplica ao servidor com vínculo público contínuo anterior à previdência complementar?
A questão jurídica de fundo Em linhas gerais — e sem antecipar tese, ementa ou resultado, já que o julgamento ...
Conte com a experiência de uma advogada e contadora especializada em Previdência do Servidor Público. Atuação em aposentadorias, pensões, revisões de benefícios, RPPS, RGPS e planejamento previdenciário, com atendimento presencial e online para clientes de todo o Brasil.
A NW Advocacia é um escritório especializado em Direito Previdenciário do Servidor Público, dedicado a oferecer assessoria jurídica com excelência, ética e segurança. Sob a liderança da Dra. Nilcea Wetler, advogada e contadora, o escritório alia conhecimento jurídico e expertise contábil para conduzir cada caso com rigor técnico e atenção às necessidades de cada cliente.
Com atuação em todo o Brasil, presta atendimento personalizado nas áreas de aposentadoria, pensão por morte, revisão de benefícios, planejamento previdenciário, RPPS, RGPS e demandas administrativas e judiciais, sempre pautado pela transparência, confiança e compromisso com a defesa dos direitos previdenciários dos servidores públicos.
Assessoria especializada na análise, no planejamento e na concessão de aposentadorias de servidores públicos federais, estaduais e municipais — voluntária, por incapacidade permanente, compulsória, especial, do professor e da pessoa com deficiência. Identificamos a regra mais vantajosa para o seu caso, seja o direito adquirido a regras anteriores, seja as regras de transição da EC 103/2019, garantindo o cálculo correto de proventos (pela média ou integralidade, com paridade quando aplicável). Atendimento 100% online, para servidores de qualquer estado ou município.
Assessoria na análise, no planejamento, na concessão e na revisão de aposentadorias e benefícios do INSS, incluindo correção do CNIS, reconhecimento de contribuições e de atividade especial, benefícios por incapacidade, pensão por morte e cobrança de valores retroativos, com atuação administrativa e judicial.
Estudo individualizado da vida funcional e contributiva do servidor, com comparação entre as regras aplicáveis, projeção da data de aposentadoria e do valor dos proventos, e definição da melhor estratégia para permanecer em atividade ou requerer o benefício — envolvendo RPPS, RGPS e previdência complementar (Funpresp ou fundo do ente federativo). O planejamento evita perda de direitos e maximiza o valor dos proventos futuros.
Análise e requerimento do abono de permanência, inclusive valores retroativos e seus possíveis reflexos remuneratórios, além da verificação de direitos relacionados ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria e à permanência voluntária no serviço público.
Orientação e atuação na concessão e revisão de pensão por morte no RPPS e no RGPS, incluindo habilitação e reconhecimento de dependentes, comprovação de dependência econômica, divisão, cálculo e duração das cotas, acumulação com outros benefícios, contestação de indeferimentos e cobrança de valores retroativos.
Revisamos aposentadorias e pensões para identificar erros no cálculo, no tempo de contribuição, na regra aplicada, na média contributiva, na integralidade e paridade, nos reajustes, na aplicação de teto ou na composição dos proventos. Atuamos administrativa e judicialmente para corrigir o benefício e buscar as diferenças retroativas devidas, conforme a legislação de cada regime e os prazos aplicáveis.
Atuação na emissão, revisão, cancelamento e fracionamento de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC, averbação e desaverbação de períodos, contagem recíproca entre regimes, reconhecimento de tempo especial e correção de vínculos e contribuições no CNIS.
Atuação em questões relacionadas à licença-prêmio, conversão em pecúnia, quinquênios, adicionais por tempo de serviço, verbas incorporáveis, isenção de Imposto de Renda por doença grave e restituição de valores indevidamente descontados, conforme a legislação aplicável.
Análise integrada dos diferentes regimes previdenciários aplicáveis ao servidor público, inclusive períodos vinculados ao INSS, limitação dos benefícios ao teto do RGPS, migração de regime, benefício especial e planos de previdência complementar dos servidores públicos.
Elaboração e acompanhamento de requerimentos, revisões, recursos administrativos e ações judiciais envolvendo aposentadorias, pensões, abono de permanência, CTC, averbação, tempo especial, demora administrativa, erros de cálculo e demais direitos previdenciários do servidor público.
Também assessoramos servidores e segurados em outros benefícios previstos no regime próprio e INSS, como, auxílio-reclusão, salário-família e, quando previstos em lei do ente, auxílio-doença e salário-maternidade.
A questão jurídica de fundo Em linhas gerais — e sem antecipar tese, ementa ou resultado, já que o julgamento ...
O Superior Tribunal de Justiça consolidou importante entendimento sobre os reflexos do abono de permanência na remuneração dos servidores públicos. ...
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